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Juiz fala sobre decisão que anulou eleição da Câmara Municipal de Fartura do Piauí
O juiz Belmiro Meira Junior da Comarca de São Raimundo Nonato, concedeu entrevista ao Jornal Factorama nesta quarta-feira (29), e falou sobre sua decisão que anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Fartura do Piauí, realizada ainda no mês de dezembro. Ele informou que a eleição do presidente violava a Lei Orgânica Municipal, que não permite reeleição para um mesmo cargo.
De acordo com ele, a lei Orgânica do Município foi alterada para permitir a reeleição num mesmo cargo, mas isso seria inconstitucional, pois não obedeceu ao processo legal. Ainda de acordo com Belmiro Meira, com a anulação, o artigo da lei que foi alterado volta à sua redação original para não permitir reeleição.
Uma nova eleição deve ser realizada em menos de um mês. O vereador mais votado vai presidir a sessão para a escolha do novo presidente da casa.
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